Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal português |
| Informação de outro título | actualizado e anotado |
| Primeira menção de responsabilidade | João de Deus Pinheiro Farinha |
| Menção da edição | 2ª ed. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Edições Ática |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--?] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |