Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei do divórcio |
| Informação de outro título | decreto de 3 de Novembro de 1910 |
| Primeira menção de responsabilidade | Braz Rodrigues |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Moraes |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--?] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |