Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação da metrópole em vigor na província de Moçambique |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Petrony |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1956 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 200 p. |