Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Alterações ao código de processo penal |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1975 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 52 p. |
| Dimensões | 21 cm |