Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Portaria nº 703/71 de 15 de Dezembro |
| Informação de outro título | regulamenta as operações de importação, de exportação ou de reexportação de mercadorias entre uma província ultramarina e o estrangeiro |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Data da publicação, distribuição, etc. | D.L. 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 4 p. |
| Dimensões | 21 cm |