Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto-Lei nº 550/71 de 15 de Dezembro |
| Informação de outro título | regulamenta o disposto no decreto-lei nº 478/71 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Data da publicação, distribuição, etc. | D.L. 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 16 p. |
| Dimensões | 21 cm |