Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 551/71 de 15 de Dezembro |
| Informação de outro título | regulamenta o disposto no decreto-lei 478/71 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1971 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 19 p. |
| Dimensões | 21 cm |