Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto de assistência jurisdicional aos menores do Ultramar |
| Informação de outro título | decreto nº 417/71, de 29 de Setembro |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1971 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 51 p. |
| Dimensões | 21 cm |