Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação mandada aplicar ao Ultramar Português |
| Informação de outro título | 1926 a 1963 |
| Primeira menção de responsabilidade | Compil. Alberto de Oliveira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ag. Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1965- |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | v. |
| Dimensões | 23 cm |