Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação |
| Informação de outro título | decretos-leis nºs 49145 e 49146, decreto nº 49147 e portaria nº 24204... |
| Primeira menção de responsabilidade | Coord. de Conselho Ultramarino do Ministério do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ag. Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1969 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 100, 3 p. |
| Dimensões | 21 cm |