Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Ultramar Português |
| Primeira menção de responsabilidade | Ed. lit. Ministério do Ultramar Português |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ag. Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1967 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 89 p., 1 f. |
| Dimensões | 21 cm |