Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação compilada de uso corrente |
| Primeira menção de responsabilidade | compil. A. J. G. Ramalho, H. B. S. Benvindo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Pol. Seg. Pública |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972- |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | v. |
| Dimensões | 23 cm |