Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei fundamental |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Impr. Nac. de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1975 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 52, [1] p. |
| Dimensões | 21 cm |