Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação social |
| Informação de outro título | 1969-1973 |
| Primeira menção de responsabilidade | Imprensa Nacional de Angola |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1973 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 190, [1] p. |
| Dimensões | 23 cm |