Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do conselho ultramarino |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 49146 |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Impr. Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 19, 1 p. |
| Dimensões | 21 cm |