Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto dos deputados |
| Primeira menção de responsabilidade | Assembleia Nacional Popular |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | A.N.P.-Célula de Apoio |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1996 |
| Lugar de fabrico | Lisboa |
| Nome do fabricante | Câmara Municipal |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 17, [2] p. |
| Dimensões | 22 cm |