Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Proposta de lei e documentos relativos às possessões ultramarinas |
| Primeira menção de responsabilidade | António Teixeira de Sousa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1902 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [555 ] p. |