Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Colectânea de legislação de carácter importante |
| Informação de outro título | publicada nos boletins oficiais da colónia em 1934 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1935 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 138 p. |