Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei so sêlo |
| Informação de outro título | diploma legislativo n.º 14 de 12 de Abril de 1922 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1922 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 24 p. |