Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sinopse de legislação |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional da Guiné |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 283 p. |