Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Proposta de lei apresentada ao congresso |
| Primeira menção de responsabilidade | Alfredo Augusto de Lima |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1914 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 25 p. |