Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto Orgânico |
| Informação de outro título | da secretaria d'estado dos negócios da Marinha e Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1859 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 28 p. |