Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sinopse dos diplomas oficiais |
| Primeira menção de responsabilidade | Coord. Alberto Costa Mesquita |
| 207[-][1] $a | 1939-1964 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1939-1964 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 25 vol. |