Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 45541 |
| Informação de outro título | promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultram,ar e revoga determinadas disposições legislativas |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1964 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 85 p. |