Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação publicada em 1948 |
| Primeira menção de responsabilidade | Junta de Investigações Coloniais |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | JIC |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1948 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 46 cm |
| Dimensões | 27 cm |
| Título próprio da colecção | Anais |
| Número de uma parte ou secção | vol. 3, tomo 7 |