Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde |
| Primeira menção de responsabilidade | Partido Africano da Independência de Cabo Verde |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | PAIGC |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1974 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 23 p. |