Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decretos 45928, 46972, Diploma Legislativo 1616, Portaria 7442 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1966 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 14 p. |