Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação de menores |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério de Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1983 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 79 p. |