Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regulamento geral de construção urbana |
| Informação de outro título | diploma legislativo Nº 1043 de 13 de Junho de 1950 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1983 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 97 p. |