Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatutos do IPAJ |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | MJ |
| Data da publicação, distribuição, etc. | (198-?) |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 34 p. |