Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sector Nacional de Seguros |
| Informação de outro título | legislação |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Gabinete de Estudos Legislação e Documentação |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1979 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 137 p. |