Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código de Processo Civil |
| Informação de outro título | texto vigente em Macau |
| Primeira menção de responsabilidade | Cândida da Silva Antunes Pires e Amílcar Batista Feyo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Fundação Macau |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1996 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 589 p. |