Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Principal legislação aplicável aos indígenas da província de Moçambique |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1960 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 385 p., várias f. dobr. |
| Outras indicações físicas | il. |