Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto do funcionalismo ultramarino |
| Informação de outro título | decreto nº 46982, de 27 de Abril de 1966 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1966 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 178 p., várias f. dobr. |
| Outras indicações físicas | il. |