Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código das custas judiciais actualizado |
| Informação de outro título | anotações e comentários |
| Primeira menção de responsabilidade | Eduardo Árálá Cháves, Domingos Fidalgo Tavares |
| Menção da edição | 2ª ed. |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 344 p. |
| Dimensões | 23 cm |