Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal português |
| Primeira menção de responsabilidade | João de Deus Pinheiro Farinha |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Edições Ática |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 424 p. |
| Dimensões | 24 cm |
| Título próprio da colecção | Jurídica portuguesa |
| Número de uma parte ou secção | 9 |