Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Conselho Ultramarino |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 49 146 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 20 p. |