Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação mineira |
| Primeira menção de responsabilidade | J. Dias Marques |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | LEX |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1954 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 100 p. |
| Dimensões | 23 cm |