Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Principal legislação |
| Informação de outro título | aplicável aos indígenas da província da Moçambique |
| Primeira menção de responsabilidade | República Portuguesa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Moçambique |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1960 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 385 p. |
| Dimensões | 25 cm |