Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação relativa à liberdade da imprensa periodica |
| Informação de outro título | decreto de 29 de Março e lei de de 7 Agosto de 1890, mandada executar no Estado da India pela portaria provincial nº 576 de 24 de Agosto de 1895, com o decreto de 11 de Outubro de 1867 e a lei de 17 de Maio de 1866 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1895 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 26 p. |
| Dimensões | 20 cm |