Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Conselho Ultramarino |
| Informação de outro título | lei orgânica e regimento |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 55 p. |