Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto judiciário |
| Informação de outro título | actualizado e anotado : com legislação, judisprudência, doutrina, despachos e circulares |
| Primeira menção de responsabilidade | João Mota Pereira de Campos |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1954 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 561 p. |
| Dimensões | 23 cm |