Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Da legitimidade das partes no recurso contencioso de anulação |
| Primeira menção de responsabilidade | António Esteves Fermiano Rato |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 86 p. |
| Dimensões | 23 cm |