Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação do Estado da India |
| Informação de outro título | 1956 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Portugal |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 636 p. |
| Dimensões | 22 cm |