Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre a marinha mercante |
| Primeira menção de responsabilidade | Junta Nacional da Marinha Mercante |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Casa Portuguesa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1953 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 583 p. |
| Dimensões | 23 cm |