Bloco de informação descritiva
| Título próprio | O abuso do direito e as deliberações sociais |
| Primeira menção de responsabilidade | Teófilo Castro Duarte |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 169 p. |
| Dimensões | 23 cm |