Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do registo civil |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 41 967, de 22 de Novembro de 1958 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 205 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 22 cm |