Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do registo predial |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 42 565, publicado no Diário do Governo nº 231, de 8 de Outubro de 1959 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1959 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 129 p. |
| Dimensões | 22 cm |