Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 217 de 20 de Dezembro de 1922 |
| Primeira menção de responsabilidade | Alto Comissariado da República |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Loanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1923 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 41 p. |
| Dimensões | 26 cm |