Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A forma jurídica dos factos tributários |
| Primeira menção de responsabilidade | Vitor António Duarte Faveiro |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1960 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 129 p. |
| Dimensões | 22 cm |